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--> Decreto nº 347-2020 - Dispõe sobre medidas de prevenção na pandemia --> Decreto nº 348-2020 - Dispõe sobre horário diferenciado para as garis --> Decreto nº 350-2020 - Dispõe sobre outras medidas de prevenção da pandemia --> Decreto nº 352-2020 - Dispõe sobre o funcionamento de algumas atividades comerciais --> Decreto nº 353-2020 - Dispõe sobre o fechamento de estabelecimentos comerciais --> Decreto nº 363-2020 - Dispõe sobre o abrandamento de algumas medidas de restrição --> Decreto nº 364-2020 - Dispõe sobre o abrandamento de algumas medidas de restrição --> Decreto nº 366-2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras --> Decreto nº 370-2020 - Dispõe sobre as novas medidas de prevenção --> Decreto n°371-2020 - Dispõe sobre a concessão de licença para funcionários públicos que estão no quadro de risco --> Decreto n°372-2020 - Dispõe sobre flexibilização do funcionamento do comércio (com bancos) --> Decreto n° 376-2020Dispõe sobre o funcionamento de alguns estabelecimentos comerciais de modo complementar no período da Pandemia